Não pagamento do IPTU pode resultar em perda do imóvel

| 28/02/2018 | Reply

A falta de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) acarreta, dentre outras consequências, multa, juros, atualização monetária, inscrição no Cadin municipal (cadastro de inadimplentes da Prefeitura), inscrição na Dívida Ativa, instauração de processo de execução fiscal e, em última instância, levar o imóvel a leilão para satisfação do crédito tributário.

O IPTU é uma dívida que acompanha o bem, por isso, mesmo que for um bem de família, estará sujeito à penhora. Os prefeitos são obrigados pela Lei de Responsabilidade Fiscal a cobrar de inadimplentes – se não o fizerem, podem ser responsabilizados por renúncia de receita. Após medidas administrativas, se os débitos não forem sanados, a saída é a Justiça. O caminho é mais lento, mas pode resultar em consequências graves, como a perda do imóvel no fim do processo, inclusive nos casos em que se tratar da única residência.

O QUE ACONTECE COM QUEM NÃO PAGA O IPTU

1 – A prefeitura deve notificar o contribuinte para que regularize a situação. Caso isso não aconteça, o débito vira dívida ativa.

2 – A partir daí, várias medidas podem ser adotadas, como a inscrição do passivo em cadastros de inadimplência (como SPC e Serasa) e o protesto em cartório.

3 – Isso vem dando resultado, segundo o TCE, porque o devedor protestado não consegue obter empréstimos nem fazer compras no crediário e se vê forçado a regularizar a situação. Ele também não consegue emitir certidão negativa de débito, caso tente vender o imóvel.

4 – Caso nada disso surta efeito, a prefeitura deve ingressar na Justiça. A ação pode se arrastar por anos, mas o devedor corre o risco de ter o imóvel penhorado.

 

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